Quais são os direitos e deveres dos condôminos?
27 de março de 2019 souto

Quais são os direitos e deveres dos condôminos?

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Direitos e deveres dos condôminos

 

Sabia que os moradores de um condomínio têm direitos e deveres? Sim! Estas regras estão contidas no Regulamento Interno, na Convenção Condominial e no Código Civil Brasileiro.

Os direitos e deveres existem para garantir uma convivência mais pacífica e saudável entre os moradores. Enquanto o Regulamento Interno e a Convenção Condominial são aplicadas de acordo com cada condomínio, as leis do Código Civil valem para todos!

Confira alguns pontos de destaque que o Código Civil estabelece para moradores proprietários:

 

Direitos dos moradores e proprietários:

Artigo 1335 – Dispor da sua unidade e das áreas comuns, sem infringir as normas do Regulamento Interno, da Convenção e da legislação vigente.

Artigos 1335 e 1352 – Votar em assembleias, participar de suas deliberações, candidatar-se a cargos administrativos e a eles ser eleito desde que seja adimplente.

Artigos 1341 e 1350 – Participar de decisões como previsão orçamentária anual, aumentos de condomínio e prestação de contas do ano anterior.

Artigo 1349 – Destituir o síndico do cargo, com a maioria absoluta (metade mais um) dos condôminos.

Artigos 1335 e 1340 – Pagar proporcionalmente por despesas de sua fração ideal e somente por gastos de que desfrute.

 

Deveres dos moradores e proprietários:

Artigo 1333 – Respeitar as regras do Regulamento Interno, da Convenção Condominial e da legislação.

Artigo 1335 – Ser adimplente com as despesas condominiais na proporção de sua fração ideal.

Artigos 1334 e 1336 – Pagar as multas e juros previstos, no que diz respeito a atrasos no pagamento de despesas ou a infração de normas de convivência.

Artigo 1336 – Não realizar obras em sua unidade que comprometam a segurança da edificação ou alterem sua fachada.

 

Se quiser saber mais sobre as regras de boa convivência no condomínio, não deixe de acompanhar o nosso blog!